Lembretes para prova!!!

Anuncio = é a propaganda de forma escrita, seja em jornais ou revistas.
Publicidade = é todo material e meios utilizados para expor um produto
Propaganda = é a publicidade exposta ao publico

PROPAGANDA é o ato de divulgar ideias, conceitos e valores sem fins lucrativos.

PUBLICIDADE é fazer isso com objetivo de lucro por parte do anunciante.

Um  bom exemplo é a campanha de combate à dengue. Quando o Governo Federal veicula peças mostrando as formas de prevenção ao mosquito, isso é PROPAGANDA. Se a Raid Protector faz o mesmo, é PUBLICIDADE.

PropaGRAÇA = Propaganda

PubliCARO = Publicidade

 art. 3º, § 1º do CDC, “PRODUTO é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

Material é todo produto consumível e imaterial é toda propriedade intelectual, podendo ainda ser durável ou não durável.

O CONCEITO DE SERVIÇO está disposto no art. 3º, § 2 º do CDC
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, MENOS as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O serviço seja ele direta ou indiretamente adquirido pelo consumidor, excluída a relação de caráter TRABALHISTA  e TRIBUTÁRIA. Atente, sempre mediante remuneração.

** SERVIÇO singular = pagar por uma tarifa ou preço público. Ex: água, telefonia

*** Pedágio, tem usuário, só pode usar o CDC de forma suplementar, não diretamente.

Para hospital público, NÃO PODE USAR CDC.

Incolumidade física = Integridade física

Responsabilidade:

Seção II = Defeito = art 12 a 17 = Dano físico/psíquico = Responsabilidade  OBJETIVA , com exceção do 14, & 4.

Seção II = Vício = art 18 a 25 = Dano econômico/patrimonial

Responsabilidade objetiva tem que estar escrita na lei, se não estiver é Subjetiva

Vício Qualidade = inadequado = não atende as normas de prestabilidade. 30 dias, depois posso SUBSTITUIR, RESTITUIR O VALOR, OU ABATER PREÇO

Vício Quantidade = Desacordo com o estabelecido. Ex. 1kg, que pesa 800 gramas.Não precisa esperar prazo DE NENHUM DIA.

Vício de insegurança = art 12

Vício de inadequação = art 18

Vício de quantidade = art 19

OBS; Se um produto causar dano físico, sai do art 18 e vai para o art 12.

Obs: Nunca devo usar as 2 seções juntas.

Ex. Art 25= transita pelas 2 seções, ora um, ora outro.

Na seção II – Já tenho imbutida a econômica/patrimonial

***Comerciante, só é responsável, se enquadrar-se art 13,I , II, III

**Responde solidariamente, independente de culpa art 88

Defeito concepção = criação

Defeito produção = fabricação

Defeito informação = com comercialização = apresentação...informações  inadequadas, publicidade, defeito extrínseco ( EXTERNO)

INFORMAÇÕES E PUBLICIDADE = são os únicos extrínsecos, todos os outros são INTRÍNSECOS ( INTERNOS).

Responsabilidade OBJETIVA = Dano------Risco

Responsabilidade SUBJETIVA = Dano----( Analiso Culpa)----Risco

Garantia LEGAL:

·         Não pode exonerar,

·         Não precisa ser expressa,

·         Sobrepõe a contratual,

·         È obrigatória

·         Prazo de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para os não duráveis,

·         TIPOS DE IGUALDADE ART 4,III

·         Formal

·         Substâncial

2 TIPOS DE DESTRUIÇÃO de produtos e bens.

·         MATERIAL = Que se gasta por si só.

·         JURÍDICA = Sai do patrimônio e vai para o patrimônio  de outro.

2 TIPOS DE CONSUMO

·         ABSOLUTO = Ex: água mineral= se gasta no 1 uso

·         PAULATINO = Gasta-se continuadamente = Ex. um veículo

DESTINATÁRIO FINAL = quando a relação  jurídica encerra-se na figura do CONSUMIDOR.

·         Vai retirar o bem do mercado.

·         Se o produto ou serviço, passar dele, já não é destinatário final = NÃO TENHO CONSUMIDOR

Conceito subjetivo de FORNECEDOR = Profissional

CONSUMIDOR = NÃO É PROFISSIONAL

Lembre-se =  Equipara-se a consumidor a COLETIVIDADE DE PESSOAS,  ainda que INDETERMINÁVEIS, que haja INTERVINDO nas relações de consumo.

DIREITO DIFUSO =  PESSOAS INDETERMINADAS, mas ligadas por uma CIRCUNSTÂNCIA DE FATO

Ex. Sucos  ADES com detergente. Tenho circunstância de fato que permite a equiparação (art 81,I)

PESSOAS DETERMINADAS , mas ligadas por uma relação jurídica, Ex: Taxa de iluminação pública indevidamente cobrada pela AESSUL. Existe contrato. (art 81,II)

O art. 2º parágrafo único, equipara( torna igual a CONSUMIDOR) A COLETIVIDADE DE PESSOAS DETERMINADAS OU NÃO como consumidoras DESDE QUE TENHAM INTERVINDO na relação de consumo...

·         O  art. 17 equipara à consumidor todas as vítimas de acidente de consumo ou quando houver a existência de defeito no produto ou na prestação de serviço.Ex. avião que cai em cima de casas....os moradores estarão equiparados a CONSUMIDORES.

Fornecedor  =  Exerce atividade com fim lucrativo = Possui atividade regular

FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados= Não são registrados na junta comercial (por exemplo: o mecânico que não possui empresa registrada, os condomínios, as igrejas, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

EXISTEM 2 TIPOS DE FORNECEDORES + 1

*FORNECEDOR REAL = Fabricante, Produtor e Construtor = fornecedores mediatos.

*FORNECEDOR APARENTE = Aquele que põe sua marca ou nome no produto.Ex. Mac Donalds, todas franquias, pois não se sabe o dono da loja, se compra a marca = possui responsabilidade solidária.

* Temos ainda o FORNECEDOR PRESUMIDO, que são os distribuidores, comerciantes e importadores = o consumidor presume que seja ele o FABRICANTE.

**Toda relação de CONSUMO é uma relação jurídica, mas nem toda relação JURÍDICA é uma relação de CONSUMO.

Ex: Um contrato de compra e venda feito entre duas pessoas naturais, dois vizinhos, por exemplo, isto é uma relação JURÍDICA. Pois nenhum é fornecedor habitual, não é um profissional de vendas, apesar de o comprador ser um consumidor.

O mesmo contrato feito entre uma pessoa comum e uma imobiliária, isto é relação de consumo, pois a imobiliária é fornecedor de um serviço habitualmente.

**Mesmo sendo empresa ilegal, se lança produto no mercado, é responsável pelo CDC.

Princípio da proteção

Implícito no art. 6º do CDC, o princípio da proteção consagra a proteção básica aos bens jurídicos mais relevantes, a saber:

4.1.           Incolumidade física (inciso I)

Refere-se ao direito à vida, à saúde e segurança do consumidor em relação aos riscos oferecidos por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

4.2.           Incolumidade psíquica (inciso II)

Diz respeito à liberdade de escolha e igualdade nas contratações;

4.3.           Incolumidade econômica (incisos III e IV)

Relaciona-se aos riscos de lesão econômica afetos a preço, características dos produtos e serviços, práticas abusivas etc.

5.      Princípio da confiança

Enfatiza a legítima expectativa dos consumidores, pois ninguém contrata acreditando que será lesado, ou seja, o consumidor contrata acreditando que o negócio será bem sucedido, e que o parceiro contratual agirá com lealdade no decorrer da execução do contrato. Deve ser amplamente observado nos contratos de consumo.

6.      Princípio da transparência

O princípio da transparência deve ser observado no momento da formação do vínculo contratual, de forma a informar o consumidor sobre os riscos do negócio, para que o consumidor aja conscientemente.

Relembrando PRINCÍPIOS...

Dignidade da Pessoa Humana

Quando o fornecedor põe um produto no mercado de consumo, ele deve preservar adignidade dos consumidores.Ex.: corte de serviço de energia de pessoa carente

Proteção a vida a saúde e a segurança

Quando o fornecedor põe um produto ou um serviço no mercado de consumo, devevisar à proteção a esses três quesitos em relação ao consumidor Ex.: Produtos que são considerados nocivos podem ser postos no mercado de consumo,desde que seu nível de periculosidade seja razoável e que este seja informado noproduto

Transparência

Dever de informar as especificações técnicas de um produto, não só, mas também asrelações contra-roazes de um serviço

Harmonia

Boa fé objetiva + equilíbrio = harmoniaBoa fé = analise de conduta nas relações entre fornecedor e consumidor, visando àinformação, cooperação e a proteção para o consumidor.

Vulnerabilidade

Principio voltado para o consumidor nos aspectos:

Técnico

= Na maioria das vezes, somente o fornecedor sabe os componentes utilizadosna confecção de determinado produto

Econômico

= O consumidor tem na maioria das vezes, potencial econômico inferior as grandes empresas

Jurídica/ cientifica

= O consumidor não possui conhecimento jurídico comparável ao das empresas

Obs

. Pessoa jurídica vulnerabilidade deve ser comprovada Pessoa física vulnerabilidade presumida

Conservação dos contratos

Sendo possível a retirada de uma clausula abusiva/ onerosa / nula só contrato de serviço,este ato poderá ser feito, em função da preservação do contrato

Responsabilidade solidaria

Se mais de um contribui para a causa de dano, todos responderão em caráter solidário

Boa Sorte na prova!!!!

Juarez Andrade,